Uma ação que buscava indenização por danos morais relacionados ao rompimento da barragem em Brumadinho foi encerrada após a Justiça constatar que os documentos médicos apresentados eram falsos. O autor alegava ter sido diretamente impactado pelo desastre, sendo que a petição incluía relatos de abalos psicológicos, perda do direito ao lazer e dificuldades no dia…
No dia 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Tema 1.194, de repercussão geral, que aborda sobre a imprescritibilidade da reparação por danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Sendo assim, a posição tomada pelo STF deverá ser aplicada a todas as ações sobre…
Em atenção aos prazos de cumprimento de obrigações do IBAMA no mês de março, o PMRA informa sobre o prazo final em 31/03/2025 para o cumprimento de obrigações perante o órgão ambiental, no que se refere ao período de atualização do CTF/APP, pagamento das parcelas de TCFA e o prazo para entrega do RAPP. Todas…
O Decreto n° 48.994 de 10 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), que tem como objetivo a conversão dos valores das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização…
Por previsão expressa da DN COPAM 249/2024, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens cujas atividades demandem Logística Reversa deverão cadastrar, junto ao órgão estadual, os Planos de Logística Reversa, sejam eles individuais ou coletivos, atrelados ou não a Termo de Compromisso. O prazo final para apresentação de Plano de Logística Reversa…
A Portaria IGAM nº 79/2021 regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e determina que os dados a serem considerados para efetivação da cobrança deverão ser inseridos no Portal Ecossistemas até o último dia útil do mês de março. Este ano o prazo se encerra no dia 31…
Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 determina que a DMR deverá ser encaminhada por meio do Sistema MTR-MG até o dia 28 de fevereiro de 2025. Leia a legenda para mais informações. A Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e estabelece procedimentos para o controle de…
Em Dezembro de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova lei é robusta em prever mecanismos de comercialização de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a participação dos órgãos públicos e atores privados para o…
No dia 09 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 25.144/2025, que reconheceu a possibilidade de conversão de até 50 % (cinquenta por cento) do valor de multas ambientais em medidas de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o…
Muitos são os questionamentos das empresas de como o preposto deve atuar em audiências na Justiça do Trabalho. Dúvidas são frequentes, principalmente sobre como se portar quando interrogados em juízo. Entretanto, alguns pontos devem ser seguidos obrigatoriamente pelo funcionário ou não funcionário, uma vez que alterada esta obrigação nos termos do (§ 3º no art….
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