O PL 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e aguarda análise da Câmara dos Deputados, promete transformar a forma como empresas lidam com o licenciamento no Brasil. O texto aprovado pelo Senado Federal traz importantes mudanças no âmbito do licenciamento ambiental. Entre os principais avanços estão a criação da Licença por…
Uma ação que buscava indenização por danos morais relacionados ao rompimento da barragem em Brumadinho foi encerrada após a Justiça constatar que os documentos médicos apresentados eram falsos. O autor alegava ter sido diretamente impactado pelo desastre, sendo que a petição incluía relatos de abalos psicológicos, perda do direito ao lazer e dificuldades no dia…
No dia 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Tema 1.194, de repercussão geral, que aborda sobre a imprescritibilidade da reparação por danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Sendo assim, a posição tomada pelo STF deverá ser aplicada a todas as ações sobre…
Em atenção aos prazos de cumprimento de obrigações do IBAMA no mês de março, o PMRA informa sobre o prazo final em 31/03/2025 para o cumprimento de obrigações perante o órgão ambiental, no que se refere ao período de atualização do CTF/APP, pagamento das parcelas de TCFA e o prazo para entrega do RAPP. Todas…
O Decreto n° 48.994 de 10 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), que tem como objetivo a conversão dos valores das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização…
Por previsão expressa da DN COPAM 249/2024, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens cujas atividades demandem Logística Reversa deverão cadastrar, junto ao órgão estadual, os Planos de Logística Reversa, sejam eles individuais ou coletivos, atrelados ou não a Termo de Compromisso. O prazo final para apresentação de Plano de Logística Reversa…
A Portaria IGAM nº 79/2021 regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e determina que os dados a serem considerados para efetivação da cobrança deverão ser inseridos no Portal Ecossistemas até o último dia útil do mês de março. Este ano o prazo se encerra no dia 31…
Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 determina que a DMR deverá ser encaminhada por meio do Sistema MTR-MG até o dia 28 de fevereiro de 2025. Leia a legenda para mais informações. A Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e estabelece procedimentos para o controle de…
Em Dezembro de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova lei é robusta em prever mecanismos de comercialização de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a participação dos órgãos públicos e atores privados para o…
No dia 09 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 25.144/2025, que reconheceu a possibilidade de conversão de até 50 % (cinquenta por cento) do valor de multas ambientais em medidas de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o…
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