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3 de março de 2026
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No dia 02/02/26, a Portaria IBAMA nº 15/2026 restabeleceu o programa de conversão de multas ambientais, revogando a suspensão imposta pela Portaria nº 109/2025. A norma foca na conversão direta (projeto executado pelo autuado), permitindo descontos da multa e exigindo adesão ao Repositório de Projetos. Em 2025, a celebração de Termos de Compromisso de Conversão de Multas (TCCM) foi suspensa para que o programa fosse adequado às determinações do Acórdão nº 1.348/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a…

COMAM aprova renovação expressa para licenciamento ambiental em BH

19 de fevereiro de 2026
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Foi publicada em Belo Horizonte a Deliberação Normativa COMAM nº 113/2025, que moderniza o licenciamento ambiental municipal ao instituir a renovação expressa. A medida visa conferir celeridade aos processos de atividades com potencial poluidor de pequeno ou médio porte. Sendo assim, o texto permite a renovação por ato próprio da autoridade, dispensando nova Orientação para…

CONAMA estabelece diretrizes para a incorporação da justiça climática e combate à desigualdade no tratamento de riscos ambientais nas políticas e ações ambientais brasileiras

23 de janeiro de 2026
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A justiça climática e o combate à desigualdade no enfrentamento de riscos ambientais passam a ocupar posição central na agenda ambiental brasileira, refletindo a necessidade de políticas públicas mais inclusivas, sensíveis às desigualdades socioambientais e alinhadas aos direitos fundamentais. Nesse contexto, o CONAMA publicou, em 23 de dezembro de 2025, a Resolução nº 511/2025, que…

IBAMA atualiza e aprimoraas regras do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)

23 de janeiro de 2026
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A Instrução Normativa IBAMA nº 23/2025 foi publicada no dia 26 de Dezembro de 2025, promovendo ajustes relevantes no regime do CTF/APP, além de mudanças significativas para vários empreendimentos. As novas regras se aplicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Nesse contexto, as alterações passam a vigorar 60 dias após a publicação. O texto atualiza regras do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), especialmente quanto a: a) obrigatoriedade de inscrição e regularidade cadastral; b) procedimentos para alteração de dados com impacto em taxas ambientais; c) integração entre áreas técnicas e de arrecadação do IBAMA. A nova IN reforça o controle e a conformidade ambiental, prevendo, entre outros pontos:…

Instrução Normativanº 6/2025, atualiza papel do Iphan emprocessos delicenciamento ambiental

6 de janeiro de 2026
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Recentemente foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 6/2025, que estabelece procedimentos administrativos a serem executados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) nos processos de licenciamento ambiental. A nova regulamentação reforça a importância da integração entre os órgãos ambientais e o IPHAN, trazendo maior clareza quanto às competências, aos prazos e aos requisitos…

Governo Estadual estabelecenovas regras e fluxos para aanálise do CadastroAmbiental Rural (CAR)

6 de janeiro de 2026
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A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.390/2025 traz importantes atualizações sobre a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de Reserva Legal no estado de Minas Gerais. As principais alterações são relativas à descentralização da análise, priorização de processos em andamento, limites de tolerância definidos e estipulação expressa da possibilidade de aplicação de sanções…

DATA CENTERS COMO ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS: IMPACTOS AMBIENTAIS, REGULAÇÃO E RISCOS JURÍDICOS NO SETOR DIGITAL

5 de janeiro de 2026
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Millena Correia de Souza Santos: Advogada em São Paulo Capital, Especialista em Direito Ambiental e Minerário. 1. INTRODUÇÃO A transformação digital tem reconfigurado, de modo acelerado, as relações econômicas e sociais contemporâneas. A expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem e da digitalização de processos empresariais depende, estruturalmente, de uma base física robusta e…

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS: CENÁRIO ATUAL E PERSPECTIVAS

19 de setembro de 2025
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No último dia 23 de agosto, conforme previsto na Resolução CD/ANPD Nº 19, terminou o prazo de transição concedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para as empresas que utilizam cláusulas contratuais para a realização de transferências internacionais de dados pessoais adotarem as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. Assim, a partir dessa data, a…

A IMPRESCINDIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPERAR ÓBICES AO RECURSO ESPECIAL

2 de julho de 2025
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A interposição do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos principais instrumentos de uniformização da interpretação da lei federal no Brasil. No entanto, o seu cabimento e processamento são cercados por diversas restrições, muitas delas sumuladas pelo próprio STJ, que visam a evitar que a Corte atue como terceira instância revisora…

Senado Federal aprova nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental:

6 de junho de 2025
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O PL 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e aguarda análise da Câmara dos Deputados, promete transformar a forma como empresas lidam com o licenciamento no Brasil. O texto aprovado pelo Senado Federal traz importantes mudanças no âmbito do licenciamento ambiental. Entre os principais avanços estão a criação da Licença por…

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