A Câmara dos Deputados deu aval ao primeiro projeto de regulamentação da reforma, que substituirá cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS e a CBS vão incidir sobre…
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 25/12/24, a Solução de Consulta n° 283/2024, que determina que o reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias, dentre outros, sujeita-se…
Diante da discussão acerca de não questionamento de valores contratuais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia de uma parte em contestar reajustes em contratos, tidos posteriormente como abusivos, mesmo que a parte esteja silente por anos e…
Na segunda-feira, 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese…
No mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.439.539 para reafirmar o seu entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial, não incidindo o IRPF sobre doações de bens e direitos em adiantamento de…
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial de nº 1.652.347 para manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a ilicitude de terceirização mediante pessoas jurídicas interpostas utilizadas com a finalidade afastar a exigência de contribuição previdenciária. No julgado entendeu que, configurada a ilicitude da terceirização, mediante pessoas jurídicas interpostas (empresas…
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um marco no Direito Ambiental, apresentando um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com áreas tanto do direito público quanto privado. Levando isso em consideração, o Direito dos Desastres se destaca como uma ramificação que considera uma complexidade de acontecimentos na sociedade e a devida aplicação do…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida útil, segundo a previsão do licenciamento ambiental ou do contrato de concessão do empreendimento. A decisão determina que…
No dia 11 de Novembro, foi publicado o Decreto nº 48.935, que altera o Art. 13 do Decreto nº 47.749, onde ficam dispostas as ações a serem tomadas em casos de multa por intervenção regular e a situação a qual a multa é desnecessária ao caso. Entre as principais mudanças, destacam-se critérios de avaliação mais…
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