A Câmara dos Deputados deu aval ao primeiro projeto de regulamentação da reforma, que substituirá cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS e a CBS vão incidir sobre quase todas as operações com bens e serviços, enquanto o IS será aplicado a produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, de autoria do Poder Executivo, detalha a tributação em diversos setores da economia, abrangendo áreas como combustíveis, restaurantes, sistema financeiro e a produção rural.

O texto segue para sanção presidencial. A equipe ambiental do PMRA encontra-se à disposição para esclarecer dúvidas a respeito do tema.

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