A Câmara dos Deputados deu aval ao primeiro projeto de regulamentação da reforma, que substituirá cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS e a CBS vão incidir sobre…
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 25/12/24, a Solução de Consulta n° 283/2024, que determina que o reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias, dentre outros, sujeita-se…
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