Por previsão expressa da DN COPAM 249/2024, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens cujas atividades demandem Logística Reversa deverão cadastrar, junto ao órgão estadual, os Planos de Logística Reversa, sejam eles individuais ou coletivos, atrelados ou não a Termo de Compromisso. O prazo final para apresentação de Plano de Logística Reversa…
A Portaria IGAM nº 79/2021 regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e determina que os dados a serem considerados para efetivação da cobrança deverão ser inseridos no Portal Ecossistemas até o último dia útil do mês de março. Este ano o prazo se encerra no dia 31…
Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 determina que a DMR deverá ser encaminhada por meio do Sistema MTR-MG até o dia 28 de fevereiro de 2025. Leia a legenda para mais informações. A Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019 institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e estabelece procedimentos para o controle de…
No dia 09 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 25.144/2025, que reconheceu a possibilidade de conversão de até 50 % (cinquenta por cento) do valor de multas ambientais em medidas de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o…
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