#DireitoAmbiental – PMRA | Porto, Miranda, Rocha & Advogados

3 de março de 2026
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No dia 02/02/26, a Portaria IBAMA nº 15/2026 restabeleceu o programa de conversão de multas ambientais, revogando a suspensão imposta pela Portaria nº 109/2025. A norma foca na conversão direta (projeto executado pelo autuado), permitindo descontos da multa e exigindo adesão ao Repositório de Projetos. Em 2025, a celebração de Termos de Compromisso de Conversão de Multas (TCCM) foi suspensa para que o programa fosse adequado às determinações do Acórdão nº 1.348/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a…

COMAM aprova renovação expressa para licenciamento ambiental em BH

19 de fevereiro de 2026
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Foi publicada em Belo Horizonte a Deliberação Normativa COMAM nº 113/2025, que moderniza o licenciamento ambiental municipal ao instituir a renovação expressa. A medida visa conferir celeridade aos processos de atividades com potencial poluidor de pequeno ou médio porte. Sendo assim, o texto permite a renovação por ato próprio da autoridade, dispensando nova Orientação para…

IBAMA atualiza e aprimoraas regras do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)

23 de janeiro de 2026
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A Instrução Normativa IBAMA nº 23/2025 foi publicada no dia 26 de Dezembro de 2025, promovendo ajustes relevantes no regime do CTF/APP, além de mudanças significativas para vários empreendimentos. As novas regras se aplicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Nesse contexto, as alterações passam a vigorar 60 dias após a publicação. O texto atualiza regras do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), especialmente quanto a: a) obrigatoriedade de inscrição e regularidade cadastral; b) procedimentos para alteração de dados com impacto em taxas ambientais; c) integração entre áreas técnicas e de arrecadação do IBAMA. A nova IN reforça o controle e a conformidade ambiental, prevendo, entre outros pontos:…

Instrução Normativanº 6/2025, atualiza papel do Iphan emprocessos delicenciamento ambiental

6 de janeiro de 2026
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Recentemente foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 6/2025, que estabelece procedimentos administrativos a serem executados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) nos processos de licenciamento ambiental. A nova regulamentação reforça a importância da integração entre os órgãos ambientais e o IPHAN, trazendo maior clareza quanto às competências, aos prazos e aos requisitos…

DATA CENTERS COMO ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS: IMPACTOS AMBIENTAIS, REGULAÇÃO E RISCOS JURÍDICOS NO SETOR DIGITAL

5 de janeiro de 2026
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Millena Correia de Souza Santos: Advogada em São Paulo Capital, Especialista em Direito Ambiental e Minerário. 1. INTRODUÇÃO A transformação digital tem reconfigurado, de modo acelerado, as relações econômicas e sociais contemporâneas. A expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem e da digitalização de processos empresariais depende, estruturalmente, de uma base física robusta e…

Senado Federal aprova nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental:

6 de junho de 2025
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O PL 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e aguarda análise da Câmara dos Deputados, promete transformar a forma como empresas lidam com o licenciamento no Brasil. O texto aprovado pelo Senado Federal traz importantes mudanças no âmbito do licenciamento ambiental. Entre os principais avanços estão a criação da Licença por…

Justiça identifica fraude em ação indenizatória

5 de junho de 2025
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Uma ação que buscava indenização por danos morais relacionados ao rompimento da barragem em Brumadinho foi encerrada após a Justiça constatar que os documentos médicos apresentados eram falsos. O autor alegava ter sido diretamente impactado pelo desastre, sendo que a petição incluía relatos de abalos psicológicos, perda do direito ao lazer e dificuldades no dia…

STF determina que execução por dano ambiental não prescreve

14 de abril de 2025
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No dia 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Tema 1.194, de repercussão geral, que aborda sobre a imprescritibilidade da reparação por danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Sendo assim, a posição tomada pelo STF deverá ser aplicada a todas as ações sobre…

Aproxima-se o prazo para o cumprimento de obrigações perante o IBAMA no mês de março

20 de março de 2025
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Em atenção aos prazos de cumprimento de obrigações do IBAMA no mês de março, o PMRA informa sobre o prazo final em 31/03/2025 para o cumprimento de obrigações perante o órgão ambiental, no que se refere ao período de atualização do CTF/APP, pagamento das parcelas de TCFA e o prazo para entrega do RAPP. Todas…

10 de março de 2025
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O Decreto n° 48.994 de 10 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), que tem como objetivo a conversão dos valores das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização…

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