No dia 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Tema 1.194, de repercussão geral, que aborda sobre a imprescritibilidade da reparação por danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Sendo assim, a posição tomada pelo STF deverá ser aplicada a todas as ações sobre…
O Decreto n° 48.994 de 10 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), que tem como objetivo a conversão dos valores das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educação ambiental e de aprimoramento da regularização e da fiscalização…
Em Dezembro de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova lei é robusta em prever mecanismos de comercialização de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a participação dos órgãos públicos e atores privados para o…
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