A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um marco no Direito Ambiental, apresentando um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com áreas tanto do direito público quanto privado. Levando isso em consideração, o Direito dos Desastres se destaca como uma ramificação que considera uma complexidade de acontecimentos na sociedade e a devida aplicação do…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida útil, segundo a previsão do licenciamento ambiental ou do contrato de concessão do empreendimento. A decisão determina que…
No dia 11 de Novembro, foi publicado o Decreto nº 48.935, que altera o Art. 13 do Decreto nº 47.749, onde ficam dispostas as ações a serem tomadas em casos de multa por intervenção regular e a situação a qual a multa é desnecessária ao caso. Entre as principais mudanças, destacam-se critérios de avaliação mais…
O objetivo é diminuir emissões e contribuir para as metas celebradas na COP26. Brasil e Japão celebram acordo bilateral para fomentar o mercado regulado de crédito de carbono. O instrumento foi celebrado em Julho, através dos Ministérios de Meio Ambiente dos países. Esses foram os primeiros países a assumir um protocolo de intenções para fomento…
Texto suspendia temporariamente a emissão de DAIA e AIA para atívidades de sivicultura no bioma Mata Atlântica. Resolução SEMAD nº 1.871/2013, que determinava a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) e Autorização para Intervenção Ambiental (AIA) para as atividades de silvicultura no bioma Mata Atlântica, foi revogada pela Resolução SEMAD…
O texto confere maior previsibilidade ao processos de licenciamento e, consequentemente, maior segurança juridica para o desenvolvimento sustentável do estado A CETESB emitiu a Decisão de Diretoria nº 081/2022/P, de 24 de agosto de 2022, que estabelece procedimentos a serem observados nos processos administrativos licenciadores no âmbito do Estado de São Paulo. O documento elenca…
O TJMG, no bojo da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000, julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). …
Foi publicada no dia 10/05 decisão do TJMG nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000 que julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da expressão “ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, com as condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização”, presente na parte final do §9º, do…
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta…
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