STF determina que execução por dano ambiental não prescreve
- 14 de abril de 2025
No dia 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Tema 1.194, de repercussão geral, que aborda sobre a imprescritibilidade da reparação por danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Sendo assim, a posição tomada pelo STF deverá ser aplicada a todas as ações sobre…
