Lei Estadual nº 25.144/2025 permite a conversão de multas ambientais no Estado de Minas Gerais
- 20 de janeiro de 2025
No dia 09 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 25.144/2025, que reconheceu a possibilidade de conversão de até 50 % (cinquenta por cento) do valor de multas ambientais em medidas de conservação, preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou a realização de ações ou o…
