No dia 02/02/26, a Portaria IBAMA nº 15/2026 restabeleceu o programa de conversão de multas ambientais, revogando a suspensão imposta pela Portaria nº 109/2025. A norma foca na conversão direta (projeto executado pelo autuado), permitindo descontos da multa e exigindo adesão ao Repositório de Projetos. Em 2025, a celebração de Termos de Compromisso de Conversão de Multas (TCCM) foi suspensa para que o programa fosse adequado às determinações do Acórdão nº 1.348/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a…
