Decreto nº 48.935 apresenta novas diretrizes para o Licenciamento Ambiental em MG
- 26 de novembro de 2024
No dia 11 de Novembro, foi publicado o Decreto nº 48.935, que altera o Art. 13 do Decreto nº 47.749, onde ficam dispostas as ações a serem tomadas em casos de multa por intervenção regular e a situação a qual a multa é desnecessária ao caso. Entre as principais mudanças, destacam-se critérios de avaliação mais…
