IBAMA atualiza e aprimoraas regras do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
- 23 de janeiro de 2026
A Instrução Normativa IBAMA nº 23/2025 foi publicada no dia 26 de Dezembro de 2025, promovendo ajustes relevantes no regime do CTF/APP, além de mudanças significativas para vários empreendimentos. As novas regras se aplicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Nesse contexto, as alterações passam a vigorar 60 dias após a publicação. O texto atualiza regras do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), especialmente quanto a: a) obrigatoriedade de inscrição e regularidade cadastral; b) procedimentos para alteração de dados com impacto em taxas ambientais; c) integração entre áreas técnicas e de arrecadação do IBAMA. A nova IN reforça o controle e a conformidade ambiental, prevendo, entre outros pontos:…
