No mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.439.539 para reafirmar o seu entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial, não incidindo o IRPF sobre doações de bens e direitos em adiantamento de…
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial de nº 1.652.347 para manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a ilicitude de terceirização mediante pessoas jurídicas interpostas utilizadas com a finalidade afastar a exigência de contribuição previdenciária. No julgado entendeu que, configurada a ilicitude da terceirização, mediante pessoas jurídicas interpostas (empresas…
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