Na segunda-feira, 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese…
Foi sancionada ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, a qual proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período declarado de emergência da saúde pública de importância nacional em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19), determinando o seu afastamento, sem prejuízo da remuneração. A lei autoriza, no entanto, a alteração da modalidade da prestação de…
Nosso negócio é fazer direito
Av. Raja Gabáglia, nº 1400, 5º andar | Gutierrez – Belo Horizonte | MG – Brasil
CEP: 30441-194
Av. Ibirapuera, nº 2120, Conj. 114 | Moema – São Paulo | SP – Brasil
CEP: 01046-000
SHS Quadra 6 – Conjunto A – Bloco E – sala 1210 | Edifício Brasil 21 | Asa Sul, Brasília | DF – Brasil
CEP: 70316-902
+55 31 3290-4200
contato@pmra.com.br
© 2024 PMRA | PORTO, MIRANDA, ROCHA & ADVOGADOS | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
