TJMG ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DOS TAC’S
- 21 de julho de 2021
O TJMG, no bojo da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000, julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). …
