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PMRA | Porto, Miranda, Rocha & Advogados > Conteúdo > semad

REVOGADA RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1.871/2013

20 de setembro de 2022
admin
Notícias

Texto suspendia temporariamente a emissão de DAIA e AIA para atívidades de sivicultura no bioma Mata Atlântica. Resolução SEMAD nº 1.871/2013, que determinava a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) e Autorização para Intervenção Ambiental (AIA) para as atividades de silvicultura no bioma Mata Atlântica, foi revogada pela Resolução SEMAD…

TJMG ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DOS TAC’S

21 de julho de 2021
admin
Notícias

O TJMG, no bojo da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000, julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). …

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