Foi sancionada ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, a qual proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período declarado de emergência da saúde pública de importância nacional em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19), determinando o seu afastamento, sem prejuízo da remuneração. A lei autoriza, no entanto, a alteração da modalidade da prestação de…
Caros clientes, parceiros e leitores! Em continuidade ao nosso compromisso de manter-lhes atualizado sobre as variações da legislação trabalhista neste período de pandemia, informamos que foi publicada ontem (27/04/2021) ao fim do dia a Medida Provisória nº 1.046/2021, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente…
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