Foi sancionada ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, a qual proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período declarado de emergência da saúde pública de importância nacional em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19), determinando o seu afastamento, sem prejuízo da remuneração. A lei autoriza, no entanto, a alteração da modalidade da prestação de…
Caros clientes, parceiros e leitores! Em continuidade ao nosso compromisso de manter-lhes atualizado sobre as variações da legislação trabalhista neste período de pandemia, informamos que foi publicada ontem (27/04/2021) ao fim do dia a Medida Provisória nº 1.046/2021, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente…
Caros clientes, parceiros e leitores! Em continuidade ao nosso compromisso de manter-lhes atualizados sobre as variações da legislação trabalhista neste período de pandemia, informamos que foi publicada ontem (27/04/2021), no fim do dia, a Medidas Provisória nº 1.045/2021, que “institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas…
Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 08.04.2021, o Decreto Estadual nº 48.170/2021, que prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021. Dessa forma, fica prorrogada, até 18 de abril de 2021, a suspensão do curso…
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 31 de março de 2021, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.063, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. No mesmo dia, também foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM…
No último sábado, dia 20 de março de 2021, foi publicado do Decreto Estadual nº 48.155/2021por meio do qual o Governo de Minas determinou a suspensão dos prazos correntes relativos aos processos administrativos que tramitam nos órgãos do Poder Executivo. A suspensão está prevista para durar, em um primeiro momento, até o dia 08 de…
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM publicou a Deliberação Normativa COPAM n° 240, de 29 de Janeiro de 2021, alterando a DN COPAM nº 217/2017, que “estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades…
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e o Instituto Estadual de Floresta (IEF), publicou a Resolução Conjunta nº 3.045/2021 a fim de viabilizar a informatização dos procedimentos administrativos que tramitam nas unidades do Sistema Estadual de Meio…
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