No mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.439.539 para reafirmar o seu entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial, não incidindo o IRPF sobre doações de bens e direitos em adiantamento de legítima.

Segundo o entendimento do relator do caso, o ministro Flávio Dino, a decisão do TRF-4 é compatível com a jurisprudência do STF pacificada no sentido de que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo. Ou seja, como o patrimônio do doador é reduzido na antecipação legítima da herança (e não, ampliado), não se justifica a cobrança do IR.

Sendo assim, a decisão pode favorecer os contribuintes, estabelecendo um entendimento que o adiantamento da legítima não configura fato gerador do IRPF.

O PMRA está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas existentes.
Telefone: (31) 3290-4200
E-mail: contato@pmra.com.br

Fonte: STF