A interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 um dos principais instrumentos de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal no Brasil. No entanto, o seu cabimento e processamento s\u00e3o cercados por diversas restri\u00e7\u00f5es, muitas delas sumuladas pelo pr\u00f3prio STJ, que visam a evitar que a Corte atue como terceira inst\u00e2ncia revisora de fatos e provas. Dentre esses \u00f3bices, destaca-se a S\u00famula 7 do STJ, que impede a an\u00e1lise de recurso especial que demande o reexame de provas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o emergem como ferramenta crucial, especialmente quando opostos antecedentemente ao Recurso Especial, suprindo os requisitos de prequestionamento e delimitando a lide aos preceitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Para buscar atingir o objetivo de garantir o exame do recurso, uma quest\u00e3o importante \u00e9 arguir a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem. A correta utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso n\u00e3o s\u00f3 busca a nulidade do julgado por v\u00edcio intr\u00ednseco, mas tamb\u00e9m pode pavimentar o caminho para a an\u00e1lise do Recurso Especial pelo STJ, superando as barreiras processuais que, de outra forma, o inviabilizariam.<\/p>\n\n\n\n
A Nulidade por Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional Incompleta ou Aus\u00eancia de Fundamenta\u00e7\u00e3o: Viola\u00e7\u00e3o ao Devido Processo Legal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 93, inciso IX, imp\u00f5e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es judiciais, sob pena de nulidade. Essa exig\u00eancia n\u00e3o se limita \u00e0 mera indica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais ou \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de ementas, mas sim \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o clara e congruente dos motivos que levaram o julgador a formar seu convencimento, permitindo \u00e0s partes compreenderem o racioc\u00ednio e, consequentemente, exercerem plenamente o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Note-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Um ac\u00f3rd\u00e3o que carece de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9, portanto, um ac\u00f3rd\u00e3o nulo. A norma processual civil, no art. 489, \u00a71\u00ba especificou o que n\u00e3o se considera fundamenta\u00e7\u00e3o em uma decis\u00e3o judicial. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n <\/a>I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/p>\n\n\n\n <\/a>III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n <\/a>IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n\n\n\n\n