O Decreto n\u00b0 48.994 de 10 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais (PECMA), que tem como objetivo a convers\u00e3o dos valores das multas em servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educa\u00e7\u00e3o ambiental e de aprimoramento da regulariza\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
As multas que poder\u00e3o ser objeto de convers\u00e3o atrav\u00e9s do PECMA s\u00e3o aquelas previstas nas seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n
Inciso II do caput do art. 16 da Lei n\u00ba 7.772, de 8 de setembro de 1980:<\/strong> multas simples impostas por\u00a0infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos, classificadas em leves, graves e grav\u00edssimas a crit\u00e9rio do Copam e do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 CERH;<\/p>\n\n\n\n Inciso II do caput do art. 47 da Lei n\u00ba 18.031, de 12 de janeiro de 2009:<\/strong>\u00a0 multas simples impostas por a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que caracterizem inobserv\u00e2ncia dos preceitos da norma, que por sua vez disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual Res\u00edduos S\u00f3lidos;<\/p>\n\n\n\n Inciso I do caput do art. 20 da Lei n\u00ba 14.181, de 17 de janeiro de 2002:<\/strong> multas impostas em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es da norma, que\u00a0disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e \u00e0 flora aqu\u00e1ticas e de desenvolvimento da pesca e da aq\u00fcicultura no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n Inciso II do caput do art. 106 da Lei n\u00ba 20.922, de 16 de outubro de 2013:<\/strong> multas impostas em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es da norma, que\u00a0disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas florestal e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade no Estado, conhecida como “C\u00f3digo Florestal Mineiro”;<\/p>\n\n\n\n Inciso II do art. 72 da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:<\/strong> multas impostas em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es da norma, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”;<\/p>\n\n\n\n Valores relacionados \u00e0s multas simples em face da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Para aderir ao PECMA, o interessado dever\u00e1 celebrar\u00a0Termo de Composi\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 TCA, que contar\u00e1, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es, com o\u00a0reconhecimento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o administrativa, tornando definitiva as penalidades aplicadas no auto de infra\u00e7\u00e3o para efeitos sancionat\u00f3rios e de reincid\u00eancia,\u00a0al\u00e9m da\u00a0desist\u00eancia\u00a0de defesas, recursos, a\u00e7\u00f5es judiciais ou impugna\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas ou com prazos em curso.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o poder\u00e1 ser celebrado o TCA?<\/p>\n\n\n\n Quando a infra\u00e7\u00e3o ambiental: II \u2013 <\/strong>for praticada mediante o emprego de m\u00e9todos cru\u00e9is para abate ou captura de animais;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 <\/strong>decorrer de rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como de deslizamento de pilha de est\u00e9ril.<\/p>\n\n\n\n Quais as vantagens de celebrar o TCA para aderir ao PECMA?<\/p>\n\n\n\n A celebra\u00e7\u00e3o do TCA incidir\u00e1 atenuante de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, nos seguintes termos: Obs.: considera-se consolidado o valor da multa simples resultante da fixa\u00e7\u00e3o do valor-base e da aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes e agravantes, com a devida corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ficam os processos j\u00e1 iniciados na fase de transi\u00e7\u00e3o da nova norma?<\/p>\n\n\n\n Para os processos administrativos iniciados at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2025, independentemente da fase processual, a ades\u00e3o ao PECMA implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de atenuante no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, caso o interessado manifeste seu interesse at\u00e9 o dia 10 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n Os autuados que manifestaram interesse em aderir ao Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 47.772, de 2019, dever\u00e3o realizar nova ades\u00e3o ao PECMA, nos termos previstos neste decreto, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Nossa equipe encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tirar d\u00favidas e prestar maiores esclarecimentos aos destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 <\/strong>ocasionar morte humana;<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 <\/strong>50% (cinquenta por cento) se o autuado manifestar interesse na ades\u00e3o ao PECMA no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o;
II \u2013 <\/strong>40% (quarenta por cento) se o autuado manifestar interesse na ades\u00e3o ao PECMA antes da decis\u00e3o referente \u00e0 defesa administrativa;
III \u2013 <\/strong>30% (trinta por cento) se o autuado manifestar interesse na ades\u00e3o ao PECMA no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo ou enquanto pendente o seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n