No dia 09 de janeiro de 2025 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual n\u00ba 25.144\/2025, que reconheceu a possibilidade de convers\u00e3o de at\u00e9 50 % (cinquenta por cento) do valor de multas ambientais em medidas de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, melhoria ou recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente ou a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou o fornecimento de materiais para promo\u00e7\u00e3o de atividades de educa\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Autuados com processos em tr\u00e2mite na data de publica\u00e7\u00e3o da lei ter\u00e3o at\u00e9 09.07.2025 para aderir \u00e0 convers\u00e3o de multas e requerer at\u00e9 50% (cinquenta por cento) de atenua\u00e7\u00e3o sobre o valor consolidado da multa simples.<\/p>\n\n\n\n
Qual a vantagem de aderir \u00e0 convers\u00e3o de multas ambientais?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os processos administrativos em tr\u00e2mite na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 25.144\/2025, ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de atenuante no percentual de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) sobre o valor consolidado da multa simples, caso seja requerida em at\u00e9 seis meses contados da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os processos iniciados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, o Decreto Estadual 47.383\/2018, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de atenuante de at\u00e9 30 (trinta por cento) pela ado\u00e7\u00e3o das medidas de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O prazo final para requerer a aplica\u00e7\u00e3o de 50% de atenuante se finda em 09\/07\/2025:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Aaplica\u00e7\u00e3o de atenuante apenas \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso de Ades\u00e3o. Logo, para atendimento ao prazo estabelecido, \u00e9 importante que os tr\u00e2mites para ades\u00e3o aos programas de convers\u00e3o sejam iniciados brevemente.<\/p>\n\n\n\n Como aderir \u00e0 convers\u00e3o de multas ambientais?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada mediante requerimento ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e ser\u00e1 formalizada mediante termo de compromisso. Ap\u00f3s a ades\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel requerer a aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes nas multas ambientais aplicadas.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio autuado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas medidas de controle e preserva\u00e7\u00e3o previstas no projeto de convers\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o permite que o autuado opte por assumir as obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental ou realizar o pagamento dos valores para que o projeto seja executado pelo Estado. Caso o valor seja pago pelo autuado, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade pelos servi\u00e7os executados.<\/p>\n\n\n\n Nossa equipe encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n