Na segunda-feira, 25\/11\/2024, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em toda a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A Corte trabalhista analisou quest\u00e3o de direito intertemporal, para determinar se o empregador permanece obrigado a cumprir disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas por legisla\u00e7\u00f5es criadas ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato de trabalho (tema 23).<\/p>\n\n\n\n
Ao final, foi firmada tese de que “a lei n\u00ba 13.467\/17 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vig\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n
O ministro relator, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, destacou em seu voto que a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso funciona como crit\u00e9rio para controle de constitucionalidade, enquanto a norma mais favor\u00e1vel \u00e9 um princ\u00edpio hermen\u00eautico essencial para a compatibiliza\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro revisor, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, quando uma nova lei modifica o estatuto jur\u00eddico vigente, os contratos anteriormente baseados nesse estatuto perdem sua fundamenta\u00e7\u00e3o normativa e precisam ser adequados \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A equipe ambiental do PMRA encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n
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