No dia 11 de Novembro, foi publicado o Decreto n\u00ba 48.935, que altera o Art. 13 do Decreto n\u00ba 47.749, onde ficam dispostas as a\u00e7\u00f5es a serem tomadas em casos de multa por interven\u00e7\u00e3o regular e a situa\u00e7\u00e3o a qual a multa \u00e9 desnecess\u00e1ria ao caso.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais mudan\u00e7as, destacam-se crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o mais detalhados e requisitos adicionais para projetos que pretendem se instalar no estado. As novas regras refor\u00e7am o compromisso de Minas Gerais com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, promovendo um equil\u00edbrio entre o crescimento econ\u00f4mico e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Para empresas e profissionais que atuam no setor, \u00e9 essencial estar atualizado sobre essas novas diretrizes para garantir o pleno atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais:<\/p>\n\n\n\n
Art. 13 \u2013 A possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o, por meio da obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental corretiva, n\u00e3o desobriga o \u00f3rg\u00e3o ambiental de aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas pela interven\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O infrator dever\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, comprovar o recolhimento, o parcelamento ou a convers\u00e3o da multa nos termos de regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0quele que apresentar justificativa fundamentada comprovando n\u00e3o ser o autor da infra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do processo administrativo punitivo ou san\u00e7\u00e3o administrativa cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A equipe ambiental do PMRA est\u00e1 acompanhando os desdobramentos do assunto e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n