Caros clientes,\nparceiros e leitores!<\/p>\n\n\n\n
Em continuidade\nao nosso compromisso de manter-lhes atualizados sobre as varia\u00e7\u00f5es da\nlegisla\u00e7\u00e3o trabalhista neste per\u00edodo de pandemia, informamos que foi publicada ontem\n(27\/04\/2021), no fim do dia, a Medidas Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021, que \u201cinstitui o Novo Programa Emergencial de\nManuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para o\nenfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia\ninternacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de\ntrabalho.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n A referida\nMedida Provis\u00f3ria, em linhas gerais, reedita o benef\u00edcio institu\u00eddo no ano\npassado por meio da MP n\u00ba 936\/2020, a qual foi fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o de\npostos de trabalho durante a pandemia. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido,\nfaremos aqui uma breve an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es trazida por essa nova Medida\nProvis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n DA\nFINALIDADE DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.045\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba\n1.045\/2021 institui o \u201cNovo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da\nRenda\u201d, com a finalidade de viabilizar: a)\n<\/strong>o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda; b)<\/strong> a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de\ntrabalho e de sal\u00e1rios; e c)<\/strong> a\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n O referido\n\u201cPrograma Emergencial\u201d prev\u00ea o \u201cBenef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego\ne da Renda\u201d, o qual ser\u00e1 pago com recursos da Uni\u00e3o no caso de redu\u00e7\u00e3o\nproporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do\ncontrato de trabalho, exclusivamente no per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias,\ncontados de 27\/04\/2021. <\/p>\n\n\n\n DO\n\u201cP\u00daBLICO-ALVO\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba\n1.045\/2021 tem aplicabilidade<\/strong> sobre\nos contratos de trabalho vigentes at\u00e9 o momento de sua publica\u00e7\u00e3o, de onde se\nextrai que \u00e9 direcionada aos trabalhadores\ncom carteira de trabalho assinada, inclusive ao trabalhador dom\u00e9stico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ficam exclu\u00eddos<\/strong> dos efeitos da referida MP n\u00ba 1.045\/2021\nos trabalhadores que: a)<\/strong>estejam ocupando\ncargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou\ntitular de mandato eletivo; b)<\/strong> j\u00e1\nestiverem recebendo o seguro-desemprego; c)<\/strong>\nque estiver em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social;\ne, d)<\/strong> que estiver com o contrato de\ntrabalho suspenso em virtude de participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n DA\nREDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba 1.045\/2021\nprev\u00ea a possibilidade de, mediante um acordo entre empregado e empregador, redu\u00e7\u00e3o\nproporcional da jornada de trabalho e dos sal\u00e1rios, com o pagamento, pela\nUni\u00e3o, de um complemento baseado no valor do seguro-desemprego que o\ntrabalhador teria direito em caso de uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o da\njornada poder\u00e1 ser adotada at\u00e9 o dia 25\/08\/2021 (salvo se houver prorroga\u00e7\u00e3o do\nprazo previsto na MP), cabendo ao empregador garantir o pagamento proporcional do sal\u00e1rio<\/strong> (sem reduzir o valor do\nsal\u00e1rio-hora) e celebrar, de acordo com\na faixa salarial do empregado, um acordo individual escrito com o empregado<\/strong>,\nque dever\u00e1 ser encaminhado a este com dois dias corridos de anteced\u00eancia para\nconhecimento, ou um acordo ou conven\u00e7\u00e3o\ncoletiva de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jornada de\ntrabalho do empregado poder\u00e1 ser reduzida nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, hip\u00f3teses\nem que o \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d ser\u00e1 concedido de forma equivalente ao\npercentual de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios\nm\u00ednimos (R$ 3.300,00)<\/strong>,\nficam autorizadas as redu\u00e7\u00f5es de jornada e proporcional de sal\u00e1rio nos\npercentuais de 25%, 50% ou 70%, formalizadas por meio de um acordo individual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para os empregados que recebem entre R$ 3.300,00 e\nR$ 12.867,14<\/strong>,\na jornada e o sal\u00e1rio poder\u00e3o ser\nreduzidos em at\u00e9 25% por acordo individual<\/strong>. \u00c9 admitida a redu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m\npor meio de acordo individual, em percentual diverso (50% ou 70%) quando o\nempregador conceder uma ajuda compensat\u00f3ria mensal, de maneira que, somados o\nsal\u00e1rio proporcional, o benef\u00edcio e esta ajuda compensat\u00f3ria, n\u00e3o haja redu\u00e7\u00e3o\ndo valor total que o empregado receberia em condi\u00e7\u00f5es normais, Para redu\u00e7\u00e3o de 50% ou 70%, sem o pagamento\ndesta ajuda compensat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva\nde trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, aos empregados que ganham mais de R$ 12.867,14\npor m\u00eas e que tenham forma\u00e7\u00e3o em curso superior<\/strong>, ficam tamb\u00e9m autorizadas\nas redu\u00e7\u00f5es de jornada e proporcional de sal\u00e1rio nos percentuais de 25%, 50% ou\n70%, formalizadas por mero acordo\nindividual<\/strong>. Caso o trabalhador n\u00e3o possua curso superior, a redu\u00e7\u00e3o da\njornada em percentual superior a 25% somente seria poss\u00edvel por meio de acordo ou\nconven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A jornada de\ntrabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois\ndias corridos, contado: a)<\/strong> da data\nestabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de\nredu\u00e7\u00e3o pactuado; ou, b) <\/strong>da data de\ncomunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de\nantecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n DA\nSUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba 1.045\/2021\nprev\u00ea, tamb\u00e9m, a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 o dia 25\/08\/2021\n(salvo se houver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto na MP), ficando expressamente\nvedada a presta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de atividade pelo empregado em favor do\nempregador, ainda que parcialmente, por teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0\ndist\u00e2ncia, sob as penas da norma. <\/p>\n\n\n\n Assim como\nocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a suspens\u00e3o do contrato de\ntrabalho \u201cpoder\u00e1 ser acordada\u201d entre empregado e empregador atrav\u00e9s de um\nacordo individual escrito (que dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0quele com dois dias\ncorridos de anteced\u00eancia para conhecimento), exceto para aqueles trabalhadores\nque recebam entre R$3.300,00 e R$ 12.867,14, ou que, recebendo acima de R$ 12.867,14,\nn\u00e3o possua forma\u00e7\u00e3o em curso superior, quando ser\u00e1 necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o do\npacto por meio de um acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Durante o\nper\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador ficar\u00e1 dispensado do\npagamento do sal\u00e1rio do trabalhador, o qual receber\u00e1 integralmente da Uni\u00e3o o\nvalor equivalente ao seguro-desemprego a que faria jus em caso de dispensa sem\njusta causa. A exce\u00e7\u00e3o, no caso, se aplica \u00e0s empresas que, no ano-calend\u00e1rio\nde 2019, tenham auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro\nmilh\u00f5es e oitocentos mil reais), que ficar\u00e3o sujeitas ao pagamento de ajuda\ncompensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do\nempregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que,\nenquanto durar o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, s\u00e3o devidos ao empregado\ntodos os benef\u00edcios pagos pelo empregador, exceto, por \u00f3bvio, o\nvale-transporte, sendo facultado ao trabalhador dar continuidade ao\nrecolhimento previdenci\u00e1rio na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n O contrato de\ntrabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado: a) <\/strong>da data estabelecida no acordo\nindividual como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de\ntrabalho; ou, b) <\/strong>da data de\ncomunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de\nantecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n DA\nAJUDA COMPENSAT\u00d3RIA MENSAL FACULTATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sentido\ndiverso daquele imposto \u00e0s empresas com receita bruta elevada, mencionado no\nt\u00f3pico acima, de cunho obrigat\u00f3rio, a MP n\u00ba 1.045\/2021 previu a possibilidade\nde se estabelecer o pagamento de uma \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d facultativa,\npor meio da qual o empregador manteria um pagamento ao empregado que teve sua\njornada de trabalho e sal\u00e1rio reduzidos ou seu contrato de trabalho suspenso.<\/p>\n\n\n\n A referida\n\u201cajuda compensat\u00f3ria\u201d deve ter, no entanto, seu valor definido no acordo\nindividual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, possuindo natureza indenizat\u00f3ria\ne n\u00e3o integrar\u00e1 o imposto de renda, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, bem\ncomo a base de c\u00e1lculo do FGTS, podendo, ainda, ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido\npara fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da CSLL\ndas pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n DA\nGARANTIA DE EMPREGO <\/strong><\/p>\n\n\n\n O empregado que\nreceber o \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d, seja em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de\ntrabalho e de seu sal\u00e1rio, seja pela suspens\u00e3o de seu contrato de trabalho,\nter\u00e1 garantida a estabilidade no emprego durante o per\u00edodo pactuado para tanto,\nbem como por igual per\u00edodo contado do restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es normais de\nseu contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Os prazos da\ngarantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional\nde jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho realizados no\nano passado com base na Lei n\u00ba 14.020\/2020, ficar\u00e3o suspensos durante o\nrecebimento do \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d previsto na atual MP, e somente\nretomar\u00e3o a sua contagem ap\u00f3s o encerramento do novo per\u00edodo da garantia de\nemprego que decorra da \u201cades\u00e3o\u201d aos termos desta MP.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma,\no per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria da empregada gestante que eventualmente\nreceba o \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d somente ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s o t\u00e9rmino da\nestabilidade prevista no art. 10, II, b<\/em>,\ndo ADCT.<\/p>\n\n\n\n A estabilidade\nn\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de pedido de demiss\u00e3o, de extin\u00e7\u00e3o do contrato por\nacordo ou de dispensa por justa causa do empregado.<\/p>\n\n\n\n A realiza\u00e7\u00e3o da\nrescis\u00e3o do contrato de trabalho do empregado no per\u00edodo de estabilidade\nsujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das verbas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o\nem vigor, de um percentual sobre o sal\u00e1rio que o empregado teria direito no\nper\u00edodo da garantia provis\u00f3ria de emprego, vari\u00e1vel conforme o percentual de\nredu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio, sendo de 100% no caso de suspens\u00e3o do contrato\nou de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio de 70%.<\/p>\n\n\n\n DOS\nPROCEDIMENTOS PARA A \u201cADES\u00c3O\u201d AO BENEF\u00cdCIO <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para que o\ntrabalhador possa receber o \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d, que ser\u00e1 pago mensalmente\na partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador informe ao Minist\u00e9rio da Economia a\nredu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do\ncontrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o\ndo acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante\nobservar que a primeira parcela do \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d ser\u00e1 paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data\nda celebra\u00e7\u00e3o do acordo<\/strong>, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada pelo\nempregador no prazo de 10 (dez) dias mencionados acima.<\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o\ncumprimento da exig\u00eancia de comunicar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a redu\u00e7\u00e3o\nda jornada e sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho sujeitar\u00e1 o\nempregador ao pagamento integral do sal\u00e1rio do trabalhador, independentemente\nda redu\u00e7\u00e3o da jornada ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, at\u00e9 a data em\nque a informa\u00e7\u00e3o for devidamente apresentada ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n O empregador\ndever\u00e1, ainda, comunicar a celebra\u00e7\u00e3o do acordo ao Sindicato da categoria, caso\nexista, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias corridos contados da data de formaliza\u00e7\u00e3o\ndo pacto.<\/p>\n\n\n\n DAS\nDEMAIS QUEST\u00d5ES RELEVANTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n A forma de transmiss\u00e3o\ndas informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador e de concess\u00e3o e pagamento do \u201cBenef\u00edcio\nEmergencial\u201d n\u00e3o foi prevista na MP n\u00ba1.045\/2021, carecendo de ato do\nMinist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n O \u201cBenef\u00edcio\nEmergencial\u201d ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do cumprimento de\nqualquer per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e do n\u00famero de\nsal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n O recebimento do\nmencionado \u201cBenef\u00edcio Emergencial\u201d n\u00e3o prejudica o direito do trabalhador ao\nseguro-desemprego a que eventualmente ser\u00e1 devido em caso de uma futura\nrescis\u00e3o de seu contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do\nempregador.<\/p>\n\n\n\n Os acordos e\nconven\u00e7\u00f5es coletivas que tiverem sido celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da MP\nn\u00b0 936\/2020 poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas novas regras at\u00e9 o\ndia 07\/05\/2021.<\/p>\n\n\n\n Para a\ncelebra\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, poder\u00e3o ser\nutilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais previstos\nna CLT, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e\npublicidade.<\/p>\n\n\n\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES\nFINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lembramos que o\nmomento que passamos \u00e9 in\u00e9dito em nossa sociedade moderna, o que torna bastante\nincerta a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que emergencialmente s\u00e3o editadas no meio\ndeste per\u00edodo de pandemia, impedindo um direcionamento seguro baseado em nas\ndisposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria analisada, quando, sabemos, a aplica\u00e7\u00e3o da lei\ndeve ser realizada em conson\u00e2ncia com as mais diversas fontes de direito\nexistentes, especialmente no \u00e2mbito do direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Destacamos, mais\numa vez, que eventual determina\u00e7\u00e3o que interfira nas quest\u00f5es ora abordadas\nser\u00e3o imediatamente comunicadas, para que possamos caminhar com o menor grau de\nrisco poss\u00edvel frente \u00e0s decis\u00f5es que ser\u00e3o tomadas.<\/p>\n\n\n\n A qualquer\nmomento, diante de novas atualiza\u00e7\u00f5es de autoridades e das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas,\nreposicionaremos nosso informe.<\/p>\n\n\n\n Permanecemos \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento adicional.<\/p>\n\n\n\n Telefone:\n(31) 3290-4200<\/p>\n\n\n\n E-mail: contato@pmra.com.br<\/p>\n\n\n\n LinkedIn:\nhttps:\/\/www.linkedin.com\/company\/porto-miranda-rocha-&-advogados\/<\/p>\n\n\n\n Instagram:\n@pmradv\n\n\n\nFacebook: @pmra.adv\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caros clientes, parceiros e leitores! Em continuidade ao nosso compromisso de manter-lhes atualizados sobre as varia\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista neste per\u00edodo de pandemia, informamos que foi publicada ontem (27\/04\/2021), no fim do dia, a Medidas Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021, que \u201cinstitui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":218,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217"}],"collection":[{"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=217"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":219,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217\/revisions\/219"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pmra.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}