Norma visa inserir o Brasil no cenário internacional de boas práticas, modernizando as atividades de pesquisa e lavra desse tipo de minério. Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.133/2022, que flexibiliza a participação de empresas privadas na exploração de minérios nucleares. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o texto…
O objetivo é diminuir emissões e contribuir para as metas celebradas na COP26. Brasil e Japão celebram acordo bilateral para fomentar o mercado regulado de crédito de carbono. O instrumento foi celebrado em Julho, através dos Ministérios de Meio Ambiente dos países. Esses foram os primeiros países a assumir um protocolo de intenções para fomento…
Texto suspendia temporariamente a emissão de DAIA e AIA para atívidades de sivicultura no bioma Mata Atlântica. Resolução SEMAD nº 1.871/2013, que determinava a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) e Autorização para Intervenção Ambiental (AIA) para as atividades de silvicultura no bioma Mata Atlântica, foi revogada pela Resolução SEMAD…
O texto confere maior previsibilidade ao processos de licenciamento e, consequentemente, maior segurança juridica para o desenvolvimento sustentável do estado A CETESB emitiu a Decisão de Diretoria nº 081/2022/P, de 24 de agosto de 2022, que estabelece procedimentos a serem observados nos processos administrativos licenciadores no âmbito do Estado de São Paulo. O documento elenca…
Em 06 de outubro de 2021, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, de 28 de setembro de 2021 com o fim de estabelecer os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação – ASV nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas…
O TJMG apresentou Embargos de Declaração nos autos da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000 contra decisão que havia julgado julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou…
O TJMG, no bojo da ADIN nº 1.0000.20.589108-8/000, julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). …
Foi publicada no dia 10/05 decisão do TJMG nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000 que julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da expressão “ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, com as condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização”, presente na parte final do §9º, do…
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional a parte final do §9º, do artigo 16, da Lei Estadual n. 7.772/80, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, referente à possibilidade de continuidade do exercício das atividades sem licença ou autorização ambiental por meio de Termo de Ajustamento de Conduta…
Foi sancionada ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, a qual proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período declarado de emergência da saúde pública de importância nacional em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19), determinando o seu afastamento, sem prejuízo da remuneração. A lei autoriza, no entanto, a alteração da modalidade da prestação de…
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